Termos e Condições da aqqbet

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma aqqbet, disponível no endereço aqqbet.app, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso de plataformas de apostas online seja proibido por lei;
• Aceita receber comunicações da aqqbet por e-mail e outros canais cadastrados, nos termos da Política de Privacidade;
• Reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que pode perder o valor apostado.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da plataforma. O uso continuado dos serviços após alterações nos Termos implica aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na aqqbet e utilizar seus serviços, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para realizar apostas online conforme a legislação do seu país de residência;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de cassinos ou apostas;
• Não ter tido uma conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na aqqbet exige o fornecimento de dados pessoais verídicos, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail válido e número de celular. A aqqbet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento para confirmar a identidade do Usuário, conforme descrito no processo de verificação KYC (Know Your Customer).

2.3 Verificação KYC

A verificação completa de identidade é obrigatória antes do processamento do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento. Os documentos aceitos incluem:

• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência com no máximo 90 dias de emissão;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósito.

A aqqbet poderá suspender saques enquanto a verificação KYC estiver pendente. O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo.

3 Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma conta ativa na aqqbet. É expressamente proibido criar múltiplas contas utilizando dados diferentes, CPFs de terceiros ou qualquer outro meio. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e retenção de eventuais bônus ou ganhos obtidos de forma irregular.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (usuário e senha). A aqqbet recomenda:

• Usar uma senha forte, com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros, incluindo familiares;
• Fazer logout após cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados;
• Ativar a verificação em duas etapas (2FA), quando disponível.

A aqqbet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes da negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, entre em contato imediatamente com o suporte pelo e-mail [email protected].

3.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem impedir o processamento de saques ou o recebimento de comunicações importantes sobre a conta.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A aqqbet aceita os seguintes métodos de depósito e saque, conforme disponibilidade:

• Pix — Processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — Sujeito às políticas e prazos da plataforma;
• PicPay — Sujeito às políticas e prazos da plataforma;
• Boleto Bancário — Prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED/DOC — Prazo conforme horário bancário brasileiro;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — Sujeito à análise antifraude;
• USDT — Criptomoeda estável, sujeita à conversão pela cotação do dia.

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é definido conforme o método escolhido e está exibido na página de caixa da plataforma. Os depósitos são creditados na conta assim que confirmados pela instituição financeira. Depósitos via Pix são instantâneos. A aqqbet não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário pode estar sujeito a tarifas bancárias do seu provedor financeiro.

4.3 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter completado a verificação KYC;
• Ter cumprido eventuais requisitos de rollover de bônus ativos;
• Solicitar o saque para uma conta bancária em seu próprio nome — transferências para terceiros são terminantemente proibidas;
• Respeitar o valor mínimo de saque estabelecido na plataforma.

O prazo para processamento de saques é de até 24 horas após a aprovação da análise de segurança. A aqqbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores expressivos.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

A aqqbet oferece bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções periódicas. Cada oferta possui termos específicos publicados no momento de sua divulgação, incluindo:

• Requisito de rollover (giro): quantidade de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes de se tornar sacável;
• Prazo de validade: período dentro do qual o rollover deve ser cumprido;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover — slots geralmente contribuem 100%, enquanto jogos de mesa podem contribuir em percentual menor;
• Valor máximo de saque: alguns bônus possuem limite máximo de ganho sacável.

5.2 Abuso de Bônus

A aqqbet monitora ativamente padrões de jogo que sugiram abuso de bônus. São consideradas práticas abusivas:

• Criação de múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas;
• Apostas de baixo risco apenas para cumprir rollover (estratégias de hedge ou dutching);
• Combinação com contas de terceiros para transferência de saldos de bônus;
• Qualquer outra prática que vise explorar promoções de forma não intencional.

Em casos de abuso confirmado, a aqqbet reserva-se o direito de cancelar o bônus, reter ganhos dele derivados e encerrar a conta do Usuário.

6 Regras de Apostas

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na aqqbet seguem as seguintes regras gerais:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas, independentemente de oscilações posteriores;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas simples serão reembolsadas e as apostas múltiplas terão a seleção cancelada removida do acumulador;
• A aqqbet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento (apostas ao vivo) estão sujeitas às regras específicas de cada mercado;
• Em caso de erro manifesto nas odds (odds claramente incorretas), a aqqbet reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas, com reembolso integral do valor apostado.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma aqqbet — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e pescaria — utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado ou transmissões ao vivo auditadas. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. Os resultados são determinados de forma independente pelos provedores de jogos parceiros e a aqqbet não interfere nos resultados.

6.3 Disputas sobre Resultados

Em caso de discordância sobre o resultado de uma aposta ou jogo, o Usuário deve entrar em contato com o suporte em até 30 (trinta) dias após o evento. Reclamações fora deste prazo podem não ser consideradas. A decisão final sobre disputas cabe à aqqbet, que analisará os registros de servidor como prova definitiva.

7 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma aqqbet as seguintes condutas:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a interação humana;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou erros de sistema para obter vantagem indevida;
• Qualquer forma de trapaça, manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilegais;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Ameaças, assédio ou conduta ofensiva direcionada à equipe de suporte ou a outros usuários;
• Acesso à plataforma a partir de VPN ou proxy para burlar restrições geográficas;
• Chargebacks fraudulentos ou contestações indevidas de pagamentos.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção de saldo pendente de investigação, reporte às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

8 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma aqqbet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, sons, vídeos e softwares — é de propriedade exclusiva da aqqbet ou de seus parceiros licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas dos materiais da plataforma;
• Usar o nome, logo ou marca "aqqbet" para fins comerciais próprios sem autorização expressa.

9 Limitação de Responsabilidade

A aqqbet empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e qualidade da plataforma. No entanto, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a aqqbet não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário e seus resultados financeiros;
• Atrasos em pagamentos causados por fatores externos, como instabilidade do sistema bancário ou do Banco Central;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados na plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação culposa da aqqbet.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da aqqbet perante um Usuário específico excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 meses.

10 Privacidade e LGPD

A aqqbet trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados (cadastro, verificação, pagamentos, suporte);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro);
• Comunicação com o Usuário sobre sua conta, promoções e atualizações de serviço;
• Melhoria contínua da plataforma e análise de comportamento de uso agregado.

A aqqbet não vende, aluga ou compartilha dados pessoais de Usuários com terceiros para fins comerciais. Para mais informações detalhadas sobre coleta, armazenamento e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da aqqbet. Antes do encerramento, os saques de saldo disponível (não-bônus) serão processados normalmente, desde que não haja investigação de segurança pendente.

11.2 Encerramento pela aqqbet

A aqqbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a aqqbet pode reter saldos de bônus e ganhos derivados de condutas irregulares. O saldo de depósito não-bônus será devolvido ao Usuário após conclusão da investigação, salvo determinação judicial em contrário.

12 Jogo Responsável

A aqqbet acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou uma obrigação. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de jogo responsável para ajudar o Usuário a manter o controle:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para controlar quanto você deposita;
• Limites de perda: estabeleça um teto para perdas aceitáveis em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: receba alertas quando atingir o tempo de jogo definido;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerre permanentemente o acesso à plataforma.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, procure ajuda imediatamente. Entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

13 Alterações nos Termos

A aqqbet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas na plataforma. Nos casos de alterações substanciais, a aqqbet envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail ou por aviso destacado na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação plena dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações. A data da última atualização está sempre indicada no topo deste documento.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As apostas esportivas de quota fixa e os jogos de cassino online no Brasil são regulamentados pela Lei 14.790/2023 e pelas normas complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da aqqbet.

Disposições destes Termos que forem consideradas inválidas ou inexequíveis por qualquer tribunal competente serão limitadas ou eliminadas na medida mínima necessária, permanecendo as demais disposições em plena vigência e eficácia.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da aqqbet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português (pt-BR)
• Fuso horário: Horário de Brasília (BRT — UTC-3)

Nosso time de suporte está preparado para responder dúvidas sobre conta, pagamentos, bônus, verificação KYC, jogo responsável e qualquer outra questão relacionada ao uso da plataforma aqqbet. Buscamos responder todas as solicitações em até 24 horas úteis.