Política de Privacidade aqqbet
Sua privacidade é levada muito a sério aqui. Explicamos de forma clara e transparente como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
Nossos compromissos com você
Antes de mergulhar no documento completo, veja os princípios que guiam o tratamento dos seus dados na aqqbet.
Conformidade com a LGPD
Todo o tratamento de dados da aqqbet segue rigorosamente a Lei 13.709/2018. Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços e cumprimento de obrigações legais.
Criptografia de Ponta
Todos os dados trafegados entre seu dispositivo e os servidores da aqqbet são protegidos por criptografia SSL/TLS de 256 bits. Seus dados bancários e pessoais nunca transitam em texto aberto.
Sem Venda de Dados
A aqqbet não vende, aluga nem compartilha seus dados pessoais com anunciantes ou terceiros para fins comerciais. Suas informações são usadas exclusivamente para operar a plataforma e cumprir requisitos legais.
Seus Direitos Garantidos
Você pode a qualquer momento acessar, corrigir, portabilizar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais. Basta entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo canal oficial.
Transparência Total
Este documento explica, em linguagem acessível, exatamente quais dados coletamos, por qual motivo, por quanto tempo os armazenamos e com quem eventualmente os compartilhamos — sem letras miúdas.
Controle de Comunicações
Você decide quais comunicações deseja receber da aqqbet. É possível cancelar o recebimento de e-mails promocionais a qualquer momento diretamente nas configurações da conta ou pelo suporte.
Índice
- 1. Quem somos
- 2. Dados que coletamos
- 3. Como usamos seus dados
- 4. Base legal do tratamento
- 5. Compartilhamento de dados
- 6. Cookies e tecnologias
- 7. Retenção de dados
- 8. Segurança da informação
- 9. Seus direitos (LGPD)
- 10. Transferência internacional
- 11. Menores de idade
- 12. Alterações nesta política
- 13. Contato e DPO
Aviso importante: Esta Política de Privacidade descreve como a aqqbet coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos Usuários da plataforma disponível em aqqbet.app. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da aqqbet, você declara ter lido e concordado com os termos aqui estabelecidos. Esta política está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis no Brasil.
1 Quem Somos
A aqqbet é uma plataforma de cassino online e apostas esportivas focada no mercado brasileiro, acessível pelo endereço aqqbet.app. Atuamos como controladora dos dados pessoais coletados dos nossos Usuários, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD.
Para fins desta Política de Privacidade, os termos "nós", "nosso" e "aqqbet" referem-se à plataforma e sua equipe operacional. O termo "Usuário", "você" ou "titular" refere-se a qualquer pessoa que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços oferecidos pela plataforma aqqbet.
Canal oficial de contato para questões de privacidade e proteção de dados: [email protected]. Atendimento em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT — UTC-3).
2 Dados que Coletamos
2.1 Dados fornecidos diretamente por você
Ao criar uma conta, fazer um depósito ou entrar em contato com o suporte, você nos fornece ativamente os seguintes dados:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, nacionalidade;
- Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular;
- Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
- Documentos de identidade: imagens de RG, CNH ou outro documento aceito para o processo KYC;
- Dados financeiros: chave Pix, dados da conta bancária para saque, informações de cartão de crédito/débito (processadas por parceiros certificados PCI-DSS);
- Dados de comunicação: histórico de conversas com o suporte, e-mails enviados à aqqbet.
2.2 Dados coletados automaticamente
Quando você acessa a plataforma aqqbet, coletamos automaticamente determinados dados técnicos necessários para o funcionamento e a segurança do serviço:
- Dados de acesso: endereço IP, data e horário de login, localização aproximada por IP;
- Dados de dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, versão do aplicativo;
- Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, sequência de ações na plataforma;
- Dados de jogo: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados e resultados;
- Cookies e identificadores: conforme descrito na Seção 6 desta política.
2.3 Dados recebidos de terceiros
Em alguns casos, podemos receber dados seus a partir de fontes terceiras para fins de verificação e prevenção a fraudes:
- Bureaus de crédito e plataformas de verificação de identidade para confirmar os dados do KYC;
- Processadores de pagamento para confirmar transações financeiras;
- Listas de sanções e bases de dados de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
Princípio da minimização: A aqqbet coleta apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade declarada nesta política. Não coletamos dados sensíveis (como dados de saúde, orientação sexual ou crenças religiosas) salvo quando estritamente exigido por lei.
3 Como Usamos Seus Dados
Os dados coletados pela aqqbet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços: criar e gerenciar sua conta, processar depósitos e saques, disponibilizar jogos e apostas, e fornecer suporte ao cliente;
- Verificação de identidade (KYC): cumprir obrigações regulatórias de identificação do cliente, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
- Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitorar transações suspeitas, detectar padrões de abuso e cumprir obrigações de PLD/CFT;
- Personalização da experiência: adaptar a interface, as recomendações de jogos e as ofertas de promoções ao seu perfil de uso;
- Comunicações: enviar confirmações de transação, alertas de segurança, notificações sobre a conta e, com seu consentimento, comunicações promocionais;
- Jogo responsável: monitorar padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático e acionar ferramentas de proteção quando necessário;
- Melhoria da plataforma: analisar dados de uso de forma agregada e anonimizada para aprimorar funcionalidades, desempenho e segurança;
- Cumprimento de obrigações legais: atender determinações judiciais, requisições de autoridades regulatórias e obrigações previstas em lei.
4 Base Legal do Tratamento
Cada tratamento de dados realizado pela aqqbet está amparado em uma base legal prevista na LGPD. A tabela a seguir resume as principais bases legais utilizadas:
| Finalidade do Tratamento | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro e gestão da conta | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processamento de depósitos e saques | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Verificação KYC e prevenção a fraudes | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Prevenção à lavagem de dinheiro | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Comunicações promocionais | Consentimento do titular (art. 7º, I) |
| Personalização e análise de uso | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Atendimento a determinações legais | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Monitoramento de jogo responsável | Legítimo interesse / Obrigação legal (art. 7º, II e IX) |
Consentimento e revogação: Quando o tratamento se basear no seu consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação não afeta o tratamento realizado antes da revogação, mas poderá impactar o acesso a determinados serviços que dependam do dado em questão.
5 Compartilhamento de Dados
A aqqbet não vende nem comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações e com as categorias de destinatários abaixo:
5.1 Parceiros operacionais essenciais
- Processadores de pagamento: para viabilizar depósitos e saques via Pix, cartões e demais métodos aceitos. Esses parceiros são certificados PCI-DSS e tratam os dados sob sigilo contratual;
- Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros parceiros recebem dados técnicos mínimos (identificador de sessão) para operar os jogos. Não recebem dados financeiros ou documentos pessoais;
- Plataformas de verificação de identidade: parceiros especializados em KYC que validam documentos e dados cadastrais;
- Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem, CDN e serviços de nuvem que operam sob contratos de processamento de dados com cláusulas de proteção.
5.2 Autoridades e exigências legais
A aqqbet pode compartilhar dados com autoridades governamentais, regulatórias ou judiciárias quando obrigada por lei, ordem judicial ou requisição formal de autoridade competente, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Banco Central e Ministério Público.
5.3 Proteção em todos os casos
Todos os terceiros com acesso a dados pessoais de Usuários da aqqbet são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade, implementar medidas de segurança adequadas e utilizar os dados exclusivamente para a finalidade acordada, em conformidade com a LGPD.
Atenção: A aqqbet jamais compartilhará seus dados com plataformas de marketing de terceiros, redes de afiliados para fins de revenda de dados, ou qualquer entidade que não esteja diretamente envolvida na operação da plataforma.
6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
6.1 O que são cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa um site. A aqqbet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar sua experiência e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e analisar o uso do serviço.
6.2 Tipos de cookies utilizados
- Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o serviço;
- Cookies de desempenho: coletam dados anônimos sobre como os Usuários navegam na plataforma para identificar melhorias. Não rastreiam identidades individuais;
- Cookies de funcionalidade: lembram suas preferências (como configurações de exibição) para personalizar sua experiência;
- Cookies analíticos: utilizados com seu consentimento para analisar padrões de uso e desempenho da plataforma de forma agregada.
6.3 Gerenciamento de cookies
Você pode gerenciar, limitar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma, incluindo o login na conta.
7 Retenção de Dados
A aqqbet retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
- Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa ou enquanto necessário para a prestação dos serviços;
- Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após cada transação, conforme exigido pela legislação fiscal e de prevenção à lavagem de dinheiro;
- Documentos KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigação regulatória;
- Dados de apostas e histórico de jogo: retidos por até 3 (três) anos para fins de suporte, disputas e auditoria regulatória;
- Comunicações com o suporte: retidas por até 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas e melhoria do serviço;
- Dados de conta encerrada por violação de Termos: retidos pelo prazo legal aplicável e pelo tempo necessário para defesa em processos administrativos ou judiciais.
Após o vencimento do prazo de retenção aplicável, os dados são deletados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível.
8 Segurança da Informação
A aqqbet adota medidas técnicas e organizacionais de segurança condizentes com o estado da arte para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:
- Criptografia em trânsito: toda a comunicação entre o seu dispositivo e nossos servidores utiliza TLS 1.2 ou superior (SSL de 256 bits);
- Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com algoritmos padrão da indústria;
- Controle de acesso: apenas colaboradores e sistemas com necessidade comprovada têm acesso a dados pessoais, com autenticação multifator obrigatória;
- Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7 para identificar e responder rapidamente a incidentes;
- Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança por especialistas independentes;
- Plano de resposta a incidentes: procedimentos definidos para notificação de Usuários e da ANPD em caso de incidente de segurança que possa afetar seus direitos, conforme prazo legal.
Incidentes de segurança: Em caso de incidente que possa gerar risco ou dano relevante a Usuários, a aqqbet notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo estabelecido pela LGPD, com informações sobre a natureza do incidente e as medidas adotadas.
9 Seus Direitos como Titular (LGPD)
A LGPD garante ao titular dos dados um conjunto robusto de direitos que a aqqbet se compromete a honrar. Veja a seguir cada direito e como exercê-lo:
| Direito | O que significa | Como exercer |
|---|---|---|
| Acesso | Confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos seus dados | Solicitação via [email protected] |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados | Configurações da conta ou via suporte |
| Anonimização / Exclusão | Solicitar a anonimização ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos | Solicitação via [email protected] |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado e interoperável | Solicitação formal via [email protected] |
| Revogação do consentimento | Retirar o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal | Configurações da conta ou via suporte |
| Oposição | Opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse | Solicitação via [email protected] |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados | Consulte a Seção 5 desta política |
| Reclamação à ANPD | Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados | Diretamente no site da ANPD (gov.br/anpd) |
Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso time de privacidade pelo e-mail [email protected], identificando-se como titular dos dados e descrevendo claramente sua solicitação. Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos, conforme prazo previsto na LGPD. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao titular.
Verificação de identidade: Para proteger seus dados, podemos solicitar a verificação da sua identidade antes de atender qualquer requisição relacionada aos seus direitos. Isso garante que nenhum terceiro possa acessar ou modificar suas informações sem autorização.
10 Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global da infraestrutura de tecnologia utilizada pela aqqbet, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou acessados a partir de servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a aqqbet garante que a transferência seja realizada em conformidade com as disposições do Capítulo V da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:
- Celebração de cláusulas contratuais padrão com os destinatários, assegurando nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD;
- Transferência apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
- Adoção de normas corporativas globais (BCR) quando aplicável à nossa cadeia de parceiros tecnológicos;
- Verificação de que parceiros internacionais possuem certificações reconhecidas de segurança da informação (ISO 27001, SOC 2 Type II ou equivalentes).
Os principais destinos de transferência internacional incluem servidores de infraestrutura em nuvem e datacenters operados por parceiros certificados. Em nenhum caso a aqqbet transfere dados para jurisdições com histórico comprovado de proteção inadequada de dados pessoais.
11 Menores de Idade
A plataforma aqqbet é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro na plataforma exige confirmação de maioridade e verificação de identidade (KYC), justamente para impedir o acesso de menores.
Proibido para menores: Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor de 18 anos, excluiremos imediatamente essas informações e encerraremos a conta correspondente, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990). Pais ou responsáveis que identifiquem uso indevido por menores devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].
12 Alterações nesta Política
A aqqbet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou aprimoramentos nos serviços oferecidos.
Sempre que houver alterações relevantes, notificaremos os Usuários por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.
A data da última atualização desta política está sempre indicada no topo deste documento e no cabeçalho da página. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceite das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência.
Versões anteriores desta política podem ser solicitadas pelo canal [email protected].
13 Contato e DPO
Para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos canais abaixo:
- E-mail do DPO: [email protected]
- Assunto recomendado: "Solicitação LGPD — [descreva seu direito ou dúvida]"
- Idioma de atendimento: Português (pt-BR)
- Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
- Fuso horário: Horário de Brasília (BRT — UTC-3)
- Prazo de resposta: até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação
Reclamação à ANPD: Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.
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